A vereadora Gilsa Santos (PT) cobrou hoje (5) do prefeito André Merlo (PSDB), durante a reunião ordinária, que envie para votação na Câmara de Valadares o projeto de lei complementar que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
A parlamentar ressaltou que o direito à correção inflacionária está previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, além de o pagamento ser permitido durante o estado de calamidade
pública decretado em função da pandemia da covid-19, com validade até 31 de dezembro.
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A líder da minoria na Câmara alertou que a reposição dos servidores não é vedada pela Lei Complementar nº 173/2020, desde que não ultrapasse o índice de inflação medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 4,52%, e frisou que o próprio TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado) reconhece o direito às perdas inflacionárias.
Lembrou ainda Gilsa Santos que a proposta de revisão salarial do prefeito, encaminhada ao
Sinsem-GV e aprovada em assembleia dos servidores, no último dia 16, ficou abaixo do IPCA: 2,5% referente aos meses de janeiro a julho e 3% relativo aos meses de agosto a dezembro.
A vereadora também informou que muitos municípios em Minas já concederam a revisão anual com base no índice do IPCA.
O prefeito André Merlo garantiu o pagamento da revisão salarial em folha complementar já neste mês de outubro.
