Na manhã desta sexta-feira (25), a partir das 7h, servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) se encontram com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV), no pátio da autarquia, para cobrar o direito à progressão funcional – que implica no aumento médio de 3% no vencimento básico.
A iniciativa visa reverter a decisão da diretoria-Geral do Saae, ratificada na tarde de hoje (24) pela Procuradoria Geral do Município (PGM), de não conceder a progressão por Avaliação de Desempenho aos servidores da última chamada do concurso público realizado em 2016.
Entenda o caso
Para que o servidor público municipal tenha direito à primeira progressão funcional são necessários, entre outros, os seguintes requisitos: ter concluído o período de estágio probatório e ter completado três anos de efetivo exercício no cargo.
Até então, o município entendia que após dois anos de ingresso do servidor no serviço público ocorria a expectativa de direito à progressão, mas o benefício, no entanto, seria efetivado somente após o servidor alcançar a estabilidade – que se dá após três anos no cargo.
Dessa forma, uma vez conquistada a estabilidade, o servidor reivindicava, também, a primeira progressão – por Avaliação de Desempenho -, que havia sido obtida após os dois primeiros anos no cargo.
Na semana passada, o jurídico do Saae emitiu um parecer manifestando que para fins de concessão de progressão funcional não deverá mais ser computado o tempo em que o servidor estiver em estágio probatório.
A nova interpretação dada à Lei Complementar 170/2014 foi ratificada hoje (24) pela Procuradoria Geral do Município. Isso significa que a primeira progressão só se dará, agora, com cinco anos de serviço público.
A direção-Geral do Saae já decidiu que não pagará os 3% aos cerca de 50 funcionários que adquiriram a estabilidade e reivindicam o benefício.
Com isso, a autarquia criou um outro problema: dar tratamento desigual a servidores da mesma carreira, uma vez que todos os concursados de 2016, ao adquirirem a estabilidade, também conquistaram a primeira progressão – após completar três anos de serviço.
Na semana passada, ao tomar conhecimento da decisão da diretoria do Saae, servidores já questionavam se o benefício de 3% concedido aos demais funcionários que ingressaram na autarquia, a partir do último concurso, seria retirado.
