O líder do Governo Paulinho Costa (PDT) apresentou, na reunião ordinária desta segunda-feira (11), um projeto de lei que estabelece o envio para a Câmara de Vereadores de projetos de parcelamento do solo para alterações de nomes de ruas.
Trata-se de proposta que acrescenta inciso ao artigo 55 da lei complementar 178/2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo em Governador Valadares.
Se aprovada, os novos projetos de loteamentos e desmembramentos no município deverão, antes do registro imobiliário em cartório, ser apreciados pelo Legislativo, que terá prazo de até 60 dias para promover ou não alterações em nomes de logradouros e vias públicas.
Paulinho Costa explica que geralmente as ruas de loteamentos/desmembramentos são denominadas com números ou letras do alfabeto.
“Quando alteramos o nome na Câmara, muitas vezes o dono do loteamento já registrou no cartório, aí o cidadão gasta, o correio gasta. O projeto vai evitar esses transtornos”, garante.
Só após as alterações na Câmara, continua o vereador, o projeto de loteamento retorna para o Executivo para ser sancionado e virar lei.
