O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) informou, nesta segunda-feira (12), que impetrou Ação Civil Pública, na 3ª Vara Cível, para compelir o prefeito de Governador Valadares, André Merlo (PSDB), a realizar o pagamento de gratificação aos professores da rede municipal de ensino.
O Adicional por Frequência e Desempenho Profissional (AFDP), que a categoria apelidou de 14º salário, foi instituído pela Lei Municipal n° 5.821/2008 e deve ser concedido todo ano como reconhecimento e incentivo aos professores da rede municipal de ensino.
Para receber a gratificação, no valor do salário mínimo vigente, o professor tem que ter comparecido ao trabalho durante todo o exercício passado. Além disso, é preciso comprovar produtividade, atingindo metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (Smed).
“O adicional por frequência e desempenho profissional é um direito do trabalhador; o não pagamento dessa gratificação, além de ferir lei municipal, mostra mais uma vez o desrespeito e a falta de compromisso dessa gestão com os servidores públicos, em especial os trabalhadores da educação”, avaliou a presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo.
Ela ressalta que além da ação que cobra o pagamento do “14º salário” aos professores, o sindicato também já recorreu à justiça para que a prefeitura realize a revisão dos salários dos servidores, que deveria ter sido feita em janeiro, data-base da categoria.
O Sinsem-GV ainda solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) que instaure inquérito civil contra o prefeito de Valadares, para apurar possível prática de improbidade administrativa decorrente da contratação irregular de servidores, em prejuízo da nomeação dos aprovados no concurso público realizado o ano passado.
